TERMOS E CONDIÇÕES DE DOCUMENTOS COMPARTILHADOS

Estes Termos e Condições de Documentos Compartilhados regem o relacionamento entre Profissionais de Saúde, Assistentes de Saúde e Profissionais que não são da área de saúde (doravante denominados “Terceiro(s), Terceiros”), conforme definido abaixo, com a Medicenter Company LLC; com sede social em 8 The Green 16614, Dover, DE 19901, EUA, endereço de e-mail legal@medicenter.com (doravante denominada “MEDICENTER” e juntamente com os “Terceiros”, as “Partes”) em virtude da utilização do código QR e/ou Link gerado e exibido pelo Usuário (doravante denominado “Código QR” e “Link”) do aplicativo móvel de propriedade da MEDICENTER (doravante denominado “Aplicativo”). Os Terceiros estarão vinculados a estes Termos e Condições de Documentos Compartilhados, na medida em que lhes seja aplicável e vinculante, juntamente com todas as outras políticas e princípios que regem a MEDICENTER e que estão aqui incorporados.

A MEDICENTER fornece um Aplicativo com o objetivo de oferecer aos seus usuários (doravante, “Usuário, Usuários”) a capacidade de digitalizar, armazenar e compartilhar seus registros de saúde de forma segura com Terceiros (doravante, o “Serviço”).

Para os fins deste documento, os Profissionais de Saúde incluirão, mas não se limitarão a, médicos, psicólogos, nutricionistas, dentistas, fisioterapeutas, enfermeiros, entre outros.

Os Assistentes de Saúde também incluem, entre outros, cuidadores domiciliares, acompanhantes terapêuticos, assistentes terapêuticos, entre outros.

Os profissionais que não são da área de saúde são considerados terceiros que não estão, direta ou indiretamente ligados ao setor de Saúde.

QUALQUER TERCEIRO QUE NÃO ACEITE ESTE DOCUMENTO, QUE É OBRIGATÓRIO E VINCULATIVO, DEVE ABSTER-SE DE ESCANEAR O CÓDIGO QR E/OU USAR O LINK FORNECIDO PELO USUÁRIO DO APLICATIVO MEDICENTER PARA VISUALIZAR SUAS INFORMAÇÕES.

CLÁUSULA PRIMEIRA: Acesso às Informações. Uso do Aplicativo

  • Para acessar as informações fornecidas pelo Usuário, não será necessário que os Terceiros se registrem. Por sua vez, o Usuário fornecerá aos Terceiros um Link e/ou um QR Code, que poderá ser escaneado por qualquer telefone celular com câmera, a fim de obter as informações que o Usuário disponibilizar através do Aplicativo (doravante, as “Informação”).
  • Para acessar as Informações, o Terceiro deve inserir seu nome e sobrenome e aceitar o conteúdo deste documento intitulado “Termos e Condições de Documentos Compartidos”. Para acessar as Informações, o Terceiro deve inserir seu nome e sobrenome e aceitar o conteúdo deste documento intitulado “Termos e Condições de Documentos Compartilhados”.

    3. O Terceiro entende e aceita que o acesso à Informação estará disponível pelo tempo que o Usuário decidir, de acordo com as especificações do Serviço, sem que isso dê origem a qualquer reclamação contra a MEDICENTER e/ou o Usuário. Para mais informações, consulte os Termos e Condições do Usuário.

1.4.   O Terceiro será a única parte autorizada a visualizar as Informações, e se compromete a não divulgar a qualquer outra pessoa, nem permitir o acesso a elas, nem tirar screenshots e/ou gravar vídeos das Informações. Qualquer utilização da Informação resultante da leitura do Código QR (doravante designada por “Leitura”) e/ou da utilização do link será considerada pela MEDICENTER como tendo sido feita pelo Terceiro e sob sua responsabilidade.

1.5. A MEDICENTER se reserva o direito de suspender temporária e/ou definitivamente o acesso às Informações fornecidas ao Terceiro, quando houver alegações de suspeitas de ações culposas e/ou fraudulentas de qualquer natureza.

CLÁUSULA SEGUNDA: Condições Gerais de uso das informações

  • O Terceiro entende e aceita que somente poderá acessar, processar e usar as Informações com a finalidade de prestar seus serviços profissionais e/ou para as finalidades estabelecidas e especificadas pelo Usuário e para nenhuma outra finalidade. Além disso, o Terceiro entende que só poderá visualizar as Informações se o Usuário concordar e compartilhar voluntariamente as mesmas pelos meios mencionados anteriormente.
  • Caso o Terceiro assim o decida, poderá incluir comentários na Informação, em virtude dos qual poderá inserir um diagnóstico e/ou tratamento e/ou indicações valiosas para o Usuário. O Terceiro entende e aceita que, uma vez que acesse o botão “aceitar comentários propostos”, esses comentários não poderão ser modificados e permanecerão armazenados na Conta do Usuário.
  • O Terceiro consente que o Usuário possa visualizar a data e a hora da consulta, o nome e o sobrenome do Usuário, bem como os comentários do Usuário, seja um diagnóstico, tratamento ou informações úteis, sempre que o Usuário decidir ou precisar.
  • O Terceiro consente que o Usuário compartilhe e/ou exclua os comentários recebidos a qualquer momento e com qualquer pessoa, seja um Profissional da Saúde ou não.
  • O Terceiro entende e aceita que as Informações disponibilizadas pelo Usuário permitem que o Terceiro tenha a possibilidade de mantê-las. No entanto, como as informações pertencem ao Usuário, caberá ao Usuário determinar por quanto tempo tais informações estarão disponíveis para o Terceiro, de acordo com as opções fornecidas pelo Aplicativo. Para obter mais informações, consulte os Termos e Condições do Usuário.
  • O Terceiro entende que as Informações disponibilizadas pelo Usuário se enquadram no conceito de “Dados Sensíveis”, pois contêm informações relacionadas à saúde. Esse tipo de dados deve ser processado pelo Terceiro de acordo com as condições especiais estabelecidas no campo da proteção de dados, em conformidade com as disposições da Lei nº 25.326 sobre Proteção de Dados Pessoais, seus regulamentos complementares e de alteração e qualquer outra lei que possa substituí-la no futuro. Para obter mais informações, consulte a Política de Privacidade.
  • Em geral, os Dados Sensíveis do Usuário devem incluir: (I) origem racial e étnica, (II) local de nascimento, (III) local de residência, (IV) tipo e número de cobertura de saúde, (V) grupo sanguíneo e fator sanguíneo, (VI) informações sobre hábitos tóxicos, (VII) gênero e/ou dados relacionados à vida sexual, (VIII) doenças atuais e/ou passadas, (IX) medicamentos e/ou tratamentos atuais e/ou passados, (X) histórico de saúde e/ou quaisquer outros dados de saúde de membros da família, e/ou aquelas definições estabelecidas pelas leis aplicáveis de cada país, que prevalecerão.
  • O Terceiro poderá acessar as Informações disponibilizadas pelo Usuário gratuitamente.
  • O Terceiro se compromete a fazer uso adequado e legal das Informações de acordo com a legislação aplicável, com as regulamentações profissionais relativas ao seu assunto e com o escopo de seus serviços profissionais, com estes Termos e Condições de Documentos Compartilhados, com a moral e decência geralmente aceitas e com a ordem pública.
  • A MEDICENTER não será responsável se o Terceiro não dispuser de um meio de comunicação ou dispositivo tecnológico compatível com a utilização do Aplicativo ou do QR Code ou do Link para acesso às Informações.

Ao fazer a Leitura, o Terceiro concorda que:

  1. Não fará a Leitura para fins ilícitos, ilegais, contrários ao estabelecido nos presentes Termos e Condições de Documentos Compartilhados, contrários à boa-fé e à ordem pública ou prejudiciais aos direitos e interesses de terceiros;
  2. Não tentará prejudicar o Usuário de forma alguma ou acessar recursos restritos no Aplicativo, no Código QR e/ou no Link;
  3. Não fará a Leitura com um dispositivo incompatível ou não autorizado;
  4. Não deverá introduzir ou disseminar vírus de informática ou quaisquer outros sistemas físicos ou lógicos que possam causar danos ao Código QR e/ou ao Link e/ou ao Aplicativo.

CLÁUSULA TERCEIRA: Responsabilidade

3.1. A MEDICENTER apenas coloca à disposição de Terceiros uma ferramenta de acesso à Informação dos Usuários, desde que estes decidam voluntariamente que tais Terceiros possam fazer uso da mesma.

3.2. A MEDICENTER limita-se a disponibilizar os meios técnicos necessários à gestão da Informação, não sendo responsável por quaisquer outras obrigações.

3.3.  O Terceiro entende e concorda que a MEDICENTER não é responsável pela qualidade das Informações disponibilizadas pelo Usuário e não será responsável pela precisão, confiabilidade, disponibilidade, eficácia ou uso das Informações fornecidas pelos e aos Usuários.

3.4. A MEDICENTER emprega seus melhores esforços para facilitar o gerenciamento das Informações, mas não oferece garantias com relação a estas.

3.5. A MEDICENTER não garante a exatidão dos dados coletados e inseridos pelo Usuário através do Aplicativo.

3.6. A MEDICENTER não se responsabiliza pelas informações ou dados fornecidos pelos exames médicos e/ou análises realizadas por especialistas da área, nem pelos tratamentos prestados pelos Usuários Profissionais e/ou Assistentes de Saúde. A MEDICENTER apenas tende a disponibilizar os meios necessários para a preservação, conservação e gestão da Informação fornecida pelo Usuário através do Aplicativo e a compartilhá-la quando o Usuário pretender fazê-lo com Terceiros, e pelo tempo que o Usuário decidir disponibilizá-la.

3.7. O Serviço da MEDICENTER não se destina a diagnosticar, tratar, curar ou prevenir qualquer doença, mas apenas a fornecer um meio para que Terceiros acessem Informações relevantes do Usuário a fim de oferecer seus serviços. Além disso, os Terceiros serão totalmente responsáveis por sua atividade, bem como pelos deveres profissionais dela decorrentes e pelas informações que disponibilizarem por meio do Aplicativo ou do QR Code e/ou do Link.

3.8. O Terceiro se compromete a obter sempre o consentimento expresso do Usuário para fins de compartilhamento de suas Informações com outros profissionais ou pessoas relacionadas à Saúde, que se enquadrem no conceito de Terceiro derivado do presente documento.

3.9. O Terceiro entende e aceita que os Registros de Saúde digitais são invioláveis, e que é responsável por sua guarda e custódia quando tiver acesso a esses registros, devendo implementar os meios e recursos necessários para impedir o acesso às informações neles contidas por pessoas não autorizadas.

3.10. O Terceiro reconhece e aceita que, ao realizar transações com a MEDICENTER, o faz por sua própria conta e risco. Em nenhum caso a MEDICENTER será responsável por quaisquer danos financeiros ou não financeiros que o Terceiro possa sofrer em consequência dos Serviços prestados.

3.11. As informações disponibilizadas no Aplicativo e ao Usuário pelo Terceiro devem ser precisas e não podem conter qualquer linguagem discriminatória, ofensiva, difamatória ou outra que viole estes Termos e Condições de Documentos Compartilhados e/ou a legislação aplicável, e não devem incluir informações incorretas ou enganosas. O Terceiro é totalmente responsável pelas informações que disponibiliza ao Usuário.

CLÁUSULA QUARTA: Uso e Garantia

4.1. A MEDICENTER não garante a disponibilidade e continuidade do funcionamento do Aplicativo e/ou da Leitura e/ou do Código QR e/ou do Link. Consequentemente, a MEDICENTER não será, em caso algum, responsável por quaisquer danos que possam advir (I) da falta de disponibilidade ou acessibilidade do Aplicativo e/ou da Leitura e/ou do Código QR e/ou do Link; (II) da interrupção do funcionamento do Aplicativo e/ou da Leitura e/ou do Código QR e/ou do Link ou de falhas informáticas, avarias telefônicas, desconexões, atrasos ou bloqueios causados por deficiências ou sobrecargas nas linhas telefônicas, nos centros de dados, nos sistemas de comunicação, na Internet ou em outros sistemas eletrônicos, ocorridos no curso de seu funcionamento; e (III) de outros danos que possam ser causados por terceiros mediante interferências não autorizadas e alheias ao controle da MEDICENTER.

4.2. A MEDICENTER não garante a ausência de vírus ou outros elementos no Aplicativo e/ou na Leitura e/ou no QR Code e/ou no Link introduzidos por terceiros alheios à MEDICENTER que possam causar alterações nos sistemas físicos ou lógicos do Terceiro ou nos documentos eletrônicos e arquivos armazenados em seus sistemas. Consequentemente, a MEDICENTER não será responsável, em nenhuma hipótese, pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam decorrer da presença de vírus ou outros elementos que possam causar alterações nos sistemas físicos ou lógicos, documentos eletrônicos ou arquivos do Terceiro.

4.3. A MEDICENTER adota diversas medidas de proteção para proteger o Aplicativo e/ou a Leitura e/ou o QR Code e/ou o Link contra-ataques informáticos de terceiros, de acordo com os padrões da indústria e as normas legais vigentes em relação ao tipo de informação que será processada através dele por Terceiros. No entanto, a MEDICENTER não garante que terceiros não autorizados não possam conhecer as condições, características e circunstâncias em que o Terceiro acede à Informação. Consequentemente, a MEDICENTER não será, em caso algum, responsável por quaisquer danos que possam advir de tal acesso não autorizado.

4.4. Ao aceitar estes Termos e Condições de Documentos Compartilhados, o Terceiro declara que isentará a MEDICENTER, suas empresas controladas e controladoras, diretores, sócios, funcionários, advogados e agentes, de qualquer reivindicação decorrente de (I) violação pelo Terceiro de qualquer disposição destes Termos e Condições de Documentos Compartilhados ou de qualquer lei ou regulamento aplicável aos mesmos, (II) violação ou infração dos direitos de terceiros, incluindo, mas não se limitando a, outros Terceiros; e (III) violação do uso permitido das Informações.

CLÁUSULA QUINTA: Direitos de Propriedade Intelectual e Industrial

5.1. O Terceiro reconhece e aceita que todos os direitos de propriedade intelectual e industrial sobre os conteúdos e/ou quaisquer outros elementos inseridos no Aplicativo, na Leitura e/ou no QR Code e/ou no Link (incluindo, sem limitação, marcas, logotipos, nomes comerciais, textos, imagens, gráficos, desenhos, sons, bases de dados, software, fluxogramas, apresentação, áudio e vídeo), pertencem à MEDICENTER.

5.2. A MEDICENTER autoriza o Terceiro a utilizar e visualizar os conteúdos e/ou os elementos inseridos no QR Code e/ou no Link exclusivamente para seu uso pessoal, privado e sem fins lucrativos, abstendo-se de qualquer ato de descompilação, engenharia reversa, modificação, divulgação ou fornecimento. Qualquer outra utilização ou exploração de qualquer dos conteúdos e/ou outros elementos inseridos no QR Code e/ou no Link que não as expressamente previstas no presente documento ficam sujeitas a autorização prévia da MEDICENTER.

CLÁUSULA SEXTA: Confidencialidade da Informação

6.1. O Terceiro entende e aceita que as Informações disponibilizadas pelo Usuário são estritamente confidenciais e não podem ser divulgadas, comunicadas ou reveladas a terceiros, a menos que o Usuário disponha o contrário por escrito.

6.2. Com o aceite destes Termos e Condições de Documentos Compartilhados, o Terceiro concorda em não divulgar, comentar, comunicar e/ou tornar conhecido de qualquer forma, sem o consentimento prévio por escrito do Usuário, quaisquer dados, informações ou documentação que possam ser acessados pelo Terceiro como resultado de ou em relação à Leitura.

6.3. Não será considerada confidencial qualquer informação que: (a) tenha sido, seja ou venha a se tornar de conhecimento público, por qualquer outro meio que não seja originário do Terceiro; (b) tenha sido legalmente transmitida ao Terceiro por um terceiro, sem obrigação de confidencialidade; (c) o Terceiro seja compelido a divulgar a informação em virtude de obrigação legal ou regulamentar, ou por ordem judicial, ou a pedido de qualquer órgão com competência para exigi-la. Na ocorrência de qualquer das circunstâncias previstas nesta subseção, o Terceiro que for obrigado a divulgar as informações deverá informar o Usuário e a MEDICENTER, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas do recebimento da notificação, de forma que o Usuário e a MEDICENTER tenham conhecimento dessa circunstância, e o Terceiro deverá informar o Usuário e a MEDICENTER, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas do recebimento da notificação.

6.4. A obrigação de confidencialidade permanecerá em vigor mesmo após o término da Leitura, por um período de tempo indefinido.

CLÁUSULA SÉTIMA: Proteção de Dados

7.1. Os Dados Pessoais fornecidos pelo Terceiro serão incluídos em um banco de dados gerenciado pela MEDICENTER, cujo endereço está indicado no cabeçalho deste documento (doravante, os “Dados Pessoais”).

7.2. A MEDICENTER declara que os Dados Pessoais do Terceiro serão utilizados exclusivamente com a finalidade de fornecer a Leitura e deixar os comentários feitos pelo Terceiro no Aplicativo. Os únicos dados que serão processados serão o Nome e o Sobrenome do Terceiro. 

7.3. A MEDICENTER compromete-se a assegurar o cumprimento do disposto na legislação aplicável em matéria de Proteção de Dados Pessoais de Terceiros, bem como a garantir os direitos conferidos pela referida legislação.

CLÁUSULA OITAVA:  Cessão

8.1. O Terceiro não poderá ceder seus direitos e obrigações sob estes Termos e Condições de Documentos Compartilhados sem o consentimento prévio por escrito da MEDICENTER.

8.2. A MEDICENTER pode ceder, sem obter o consentimento prévio do Terceiro, os presentes Termos e Condições de Documentos Compartilhados a qualquer entidade do seu grupo de empresas, em todo o mundo, e a qualquer pessoa ou entidade que lhe suceda no exercício da sua atividade, seja a que título for.  

CLÁUSULA NONA: Lei Aplicável e Jurisdição

9.1. Os presentes Termos e Condições de Documentos Compartilhados, bem como a relação entre a MEDICENTER e o Terceiro, serão regidos e interpretados de acordo com a legislação vigente na República Argentina, e qualquer divergência relacionada ao presente será resolvida perante os tribunais ordinários da Província de Salta, República Argentina.