Estes Termos e Condições do Usuário regem a relação contratual entre os Usuários (doravante o (s) “Usuário, Usuários”) do aplicativo móvel chamado Medicenter (doravante o “Aplicativo”), com o proprietário do Aplicativo, Medicenter Company LLC, com sede em 8 The Green 16614, Dover, DE 19901, Estados Unidos, endereço de e-mail legal@medicenter.com (doravante “MEDICENTER” e em conjunto com os Usuários, as “Partes”). Os Usuários estarão vinculados a estes Termos e Condições do Usuário, juntamente com todas as outras políticas e princípios que regem a MEDICENTER e que estão incorporados neste documento.
O Usuário deve ler, entender e aceitar todas as condições estabelecidas nos Termos e Condições do Usuário, na Política de Privacidade e na Política de Cookies.
QUALQUER USUÁRIO QUE NÃO ACEITE ESSES DOCUMENTOS, QUE SÃO OBRIGATÓRIOS E VINCULATIVOS, DEVE ABSTER-SE DE USAR O APLICATIVO.
A MEDICENTER disponibiliza um Aplicativo com o objetivo de oferecer aos Usuários a possibilidade de digitalizar, armazenar e compartilhar seus registros de saúde de forma segura com terceiros (doravante denominado “Serviço”).
Para os fins deste documento, o (s) “Terceiro (s) ” serão os Profissionais de Saúde, Assistentes de Saúde e Profissionais que não são da área de saúde que têm acesso às Informações que o Usuário gerar e enviar voluntariamente por meio de um código QR e/ou Link (doravante, o “Código QR” e o “Link”). Para obter mais informações, consulte os Termos e Condições dos Documentos Compartilhados.
CLÁUSULA PRIMEIRA: Registro
1.1. Para acessar o conteúdo do Aplicativo e do Serviço, o Usuário deverá se registrar no sistema da MEDICENTER, inserindo seu endereço de e-mail, nome, sobrenome, data de nascimento, nome de usuário e senha (doravante denominados “Conta”). A Conta é pessoal, única e intransferível.
1.2. O Usuário deverá preencher todos os campos de registro com dados válidos e verificar se as informações fornecidas à MEDICENTER são exatas, precisas e verdadeiras (doravante denominadas “Dados”). A MEDICENTER poderá utilizar diversos meios para identificar os Usuários, inclusive diversos meios fornecidos por terceiros, mas a MEDICENTER não se responsabiliza pela veracidade dos Dados fornecidos por seus Usuários. A veracidade dos dados fornecidos pelos Usuários é de sua exclusiva responsabilidade.
1.3. A MEDICENTER se reserva o direito de solicitar documentação e/ou dados adicionais aos seus Usuários a fim de corroborar a veracidade dos Dados fornecidos, bem como de suspender temporária e/ou definitivamente o Serviço a qualquer Usuário cujos dados não puderam ser confirmados e/ou verificados, sem que tais circunstâncias confiram ao Usuário o direito a qualquer tipo de reclamação e/ou indenização contra a MEDICENTER. Os Dados fornecidos pelo Usuário serão integrados em um banco de dados, pelo qual o pessoal da MEDICENTER será responsável. Para mais informações, favor consultar a Política de Privacidade.
1.4. O Usuário será o único responsável por sua Conta e se compromete a não divulgar a senha de sua Conta a terceiros ou permitir o acesso à sua Conta, exceto conforme estabelecido na Cláusula Terceira deste documento.
1.5. Caso a MEDICENTER detecte diferentes Contas contendo dados coincidentes ou relacionados, poderá cancelá-las, suspendê-las e/ou excluí-las sem aviso prévio, sem que os Usuários tenham direito a qualquer indenização de qualquer natureza.
1.6. Qualquer uso do Aplicativo através da Conta do Usuário será considerado pela MEDICENTER como tendo sido feito pelo Usuário, e sob sua responsabilidade. A Conta é pessoal, única e intransferível.
1.7. Qualquer concorrente da MEDICENTER está proibido de acessar os Serviços prestados pela MEDICENTER, salvo com o consentimento prévio da MEDICENTER. É igualmente proibido o acesso aos Serviços prestados pela MEDICENTER com a finalidade de monitorar o seu desempenho ou funcionalidade, publicá-los ou torná-los acessíveis a qualquer outro concorrente ou terceiro não regido por estes termos e condições, ou para quaisquer outros fins ou propósitos da concorrência.
CLÁUSULA SEGUNDA: Condições Gerais dos Serviços
2.1. Com relação às funções da MEDICENTER:
(I) Fornecer um Aplicativo cuja função principal é oferecer a seus Usuários a possibilidade de digitalizar, armazenar e compartilhar suas informações de saúde (doravante, os “Registros de Saúde”) de forma segura com Terceiros (doravante, o “Serviço”).
(II) O usuário poderá carregar os exames médicos anteriores e atuais de sua biblioteca ou arquivo, ou simplesmente tirar uma foto e/ou gravar um vídeo deles.
(III) O usuário poderá organizar e classificar os exames médicos carregados anteriormente em pastas predefinidas ou criar novas pastas com a mesma finalidade.
(IV) O Usuário poderá completar seu Histórico Médico com Dados Sensíveis, tais como, mas não se limitando a, origem racial e étnica, local de nascimento, local de residência, tipo e número de cobertura de saúde, grupo sanguíneo e fator sanguíneo, informações sobre hábitos tóxicos, gênero e/ou dados relacionados à vida sexual, doenças atuais e/ou passadas, medicamentos e/ou tratamentos atuais e/ou passados e histórico de saúde ou quaisquer outros dados de saúde de membros da família. Para obter mais informações sobre o uso e o processamento de Dados Sensíveis, consulte a Política de Privacidade.
(V) O usuário poderá carregar seus parâmetros diários de saúde de maior interesse, como, entre outros, altura, peso, pressão arterial, nível de glicose no sangue, frequência cardíaca e frequência respiratória, para ter um segmento ao longo da sua vida.
(VI) O usuário poderá criar alarmes de lembrete para tomar um determinado medicamento ou para uma visita a uma determinada unidade de saúde.
(VII) O usuário poderá navegar pelos conselhos diários nas categorias de saúde que mais lhe interessarem.
2.2. Em relação ao compartilhamento de informações com Terceiros:
(I) O Usuário poderá compartilhar seus parâmetros de saúde, um estudo médico, uma pasta de estudos médicos ou todo o seu histórico de saúde por meio de um código QR e/ou Link que ele mesmo deve gerar e exibir a um Terceiro.
(II) Para gerar esse código QR e/ou Link, o Usuário deverá clicar sobre a Informação que deseja compartilhar, e automaticamente será gerado um código QR e um Link único, irrepetível e criptografado, que poderá ser escaneado por qualquer telefone celular com câmera. Para esse processo de visualização das Informações compartilhadas, o Terceiro não precisa ter uma conta na MEDICENTER.
(III) O Usuário poderá escolher o período de tempo durante o qual o Terceiro tem acesso para visualizar as Informações Compartilhadas: 1 hora, 24 horas ou acesso permanente. Se o Usuário se arrepender ou mudar de ideia, ele poderá interromper a visualização de suas Informações Compartilhadas a qualquer momento. Para isso, é necessário fazer login em sua Conta da MEDICENTER, depois ir para Interações, selecionar as Informações Compartilhadas e clicar em Deixar de Compartilhar.
Ao aceitar estes Termos e Condições do Usuário, o Usuário declara estar ciente dos riscos envolvidos no compartilhamento de seus Dados Sensíveis com Terceiros (de acordo com o conceito de Terceiros, e as hipóteses que este termo inclui, acordadas pelas partes no âmbito do documento Termos e Condições de Documentos Compartilhados) e reconhece que estes últimos serão os únicos responsáveis pelo tratamento de suas Informações compartilhadas, e que isentará a MEDICENTER, suas empresas controladas e controladoras, diretores, sócios, funcionários, advogados e agentes de qualquer reclamação decorrente de qualquer violação, pelos Terceiros, de qualquer disposição dos Termos e Condições dos Documentos Compartilhados ou de qualquer lei ou regulamento a eles aplicável. Para mais informações, consulte a Cláusula Sexta deste documento e os Termos e Condições dos Documentos Compartilhados.
(IV) O Usuário poderá criar contas para menores de 18 (dezoito) anos de idade. Para obter mais informações, leia a Cláusula Terceira deste documento e a Política de Privacidade.
2.3. Os Usuários serão considerados, em todos os momentos, os detentores de seus Registros de Saúde e poderão acessá-los a qualquer momento. Para fins de solicitação de cópia de tais informações, o Usuário poderá imprimi-las diretamente de sua Conta. Neste sentido, o Usuário também poderá solicitar uma cópia autenticada pela MEDICENTER.
O Usuário poderá solicitar os Registros de Saúde por meio do Aplicativo em legal@medicenter.com. Sem prejuízo do acima mencionado, e caso seja necessário, o Usuário poderá solicitar os Registros de Saúde por meio do Aplicativo:
- a) O representante legal do Usuário, será mencionado na Cláusula Décima Primeira;
- b) O cônjuge ou a pessoa que convive com o Usuário em união de convivência;
- c) Os herdeiros forçados, se aplicável, com a autorização do Usuário, a menos que o Usuário não possa dar tal autorização;
- d) Médicos e outros profissionais da arte da cura, quando tiverem a autorização expressa do Usuário ou de seu representante legal.
As pessoas físicas mencionadas nos pontos a), b) e c) devem fornecer à MEDICENTER prova de sua relação com o Usuário e/ou autorização suficiente no caso do ponto d).
2.4. Em todos os casos, os Serviços serão prestados pela MEDICENTER ao Usuário de forma gratuita.
2.5. O Usuário entende e aceita que todas as informações inseridas no Aplicativo são feitas por sua livre e espontânea vontade e a MEDICENTER não se responsabiliza por qualquer falta de informação ou documentação errônea inserida no Aplicativo por culpa do Usuário.
2.6. A MEDICENTER não se responsabiliza pela qualidade dos serviços, assistência ou resultados derivados dos serviços prestados por Terceiros, sejam eles profissionais médicos e/ou assistentes de saúde, ou outros, que intervenham em relação aos Usuários, sejam ou não esses serviços prestados através do Aplicativo.
2.7. O Usuário aceita que terceiros possam fazer comentários sobre o Registro de Saúde que ele compartilha. Nesse sentido, o Usuário poderá visualizar na pasta “Consultas” a data e a hora da consulta, o nome e o sobrenome do profissional de saúde e/ou do assistente de saúde e/ou do terceiro, bem como seus comentários, seja um diagnóstico, um tratamento ou uma informação útil.
2.8. O Usuário aceita que terceiros terão a possibilidade, mas não serão obrigados, a comentar sobre os documentos compartilhados pelo Usuário. Caso o Terceiro decida voluntariamente fazer um comentário, o Usuário poderá visualizar o comentário na pasta “Consultas”. Nessa pasta, o Usuário poderá ver a data e a hora do comentário, o nome e o sobrenome do Terceiro, bem como os comentários sobre diagnósticos, tratamentos, indicações ou outras informações úteis para o Usuário.
CLÁUSULA TERCEIRA: Menores de idade
3.1. O Aplicativo e o Serviço da MEDICENTER são permitidos apenas para pessoas maiores de 18 (dezoito) anos de idade. Caso alguém com menos de 18 (dezoito) anos de idade tenha acesso aos Serviços, seu uso deverá ser administrado por um dos pais, tutor ou responsável legal.
3.2. No caso excepcional de um menor entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) anos de idade (adolescente), o Aplicativo poderá ser utilizado de acordo com as disposições do artigo 26 do Código Civil e Comercial Argentino (tratamentos que não sejam invasivos, não comprometam seu estado de saúde ou causem grave risco à sua vida ou integridade física). Nesse caso, o adolescente será exclusivamente responsável pelo uso do Aplicativo e pela veracidade das informações fornecidas
3.3. Caso um Usuário registrado na MEDICENTER deseje criar uma conta para um menor, deverá comprovar que é pai, mãe, tutor ou responsável legal pelo menor, enviando documentação comprobatória, por exemplo, a certidão de nascimento do menor ou outro documento similar emitido pela autoridade administrativa ou judicial correspondente.
Se a validação da referida documentação for correta e aprovada pela MEDICENTER (que se reserva o direito de admissão), a nova conta criada para o menor será gerida pela pessoa que a criou. Uma vez que o menor tenha completado 18 (dezoito) anos de idade (ou seja, tenha formalizado o ato de emancipação), poderá entrar em contato com legal@medicenter.com para solicitar a liberação da conta e permitir que ele tenha acesso direto e exclusivo à sua conta, ou solicitar ao seu Representante que clique na opção LIBERAR CONTA que se encontra no perfil do Usuário. Para obter mais informações, consulte a Cláusula Quarta deste documento.
CLÁUSULA QUARTA: Representante Legal
4.1. Nos casos em que for necessário, o Usuário poderá atuar como representante legal e/ou tutor do responsável (doravante denominado “Representante”) e poderá criar uma conta para o Responsável anexada à sua Conta (doravante denominado “Responsável”) para incluir o histórico médico dos mesmos e compartilhar com os profissionais de saúde e/ou assistentes apropriados.
Para tais fins, o Representante em questão deverá comprovar, no momento do registro do Representado, que é Representante e incluir a documentação correspondente no Aplicativo. O Representante entende que, além da apresentação da documentação acima mencionada, ao aceitar os presentes Termos e Condições do Usuário, esse ato terá o caráter de uma declaração juramentada, no que diz respeito à sua identidade e à autorização para agir em nome e por ordem de e/ou em favor do Representado.
A MEDICENTER se reserva o direito de solicitar qualquer documentação e/ou informação adicional para comprovar o caráter invocado, e de suspender temporária e/ou definitivamente o Serviço ao Representado cujos dados do Representante não tenham podido confirmar. Os Dados Pessoais fornecidos pelo Representante serão integrados em um banco de dados gerenciado pela equipe da MEDICENTER. Para mais informações, consulte a Política de Privacidade.
4.2. O Representante agirá em nome do Representado ao usar o Aplicativo e se compromete a respeitar os direitos do Representado ao exercer tais direitos e será legalmente responsável por todas as suas ações relacionadas ao uso dos Serviços.
4.3. O Representante entende e concorda que a MEDICENTER poderá solicitar, a cada 6 (seis) meses, o credenciamento de sua representação e determinada documentação, tais como, mas não se limitando a, certificados ou certidões de nascimento do Representado, a fim de comprovar a validade de sua representação.
Não obstante o acima exposto, a MEDICENTER poderá verificar os dados apresentados pelo Representante, mas não será responsável por garantir a validade e/ou acreditação da ligação entre o Representado e o Representante. A MEDICENTER apela ao dever de boa-fé por parte do Representante a este respeito.
4.4. Caso o Representado se torne um usuário elegível por qualquer motivo, deverá enviar um e-mail para legal@medicenter.com informando e comprovando o fato, para que a MEDICENTER informe as os passos a seguir. Esta notificação também poderá ser feita através do Representante, clicando na opção LIBERAR CONTA que se encontra no perfil do Representado.
CLÁUSULA QUINTA: Uso do Aplicativo
5.1. A MEDICENTER não será responsável se o Usuário não dispuser de um meio de comunicação ou dispositivo tecnológico compatível com a utilização do Aplicativo para acessar as informações e/ou o Serviço.
5.2. O Usuário compromete-se a fazer uso adequado e legal do Aplicativo de acordo com a legislação aplicável, os presentes Termos e Condições do Usuário, a moral e a decência.
5.3. Ao usar o Aplicativo ou os Serviços, o Usuário concorda que:
- Não deverá usar o Serviço para fins ilícitos, ilegais, contrários a estes Termos e Condições do Usuário, contrários à boa-fé ou prejudiciais aos direitos e interesses de terceiros;
- Não tentará prejudicar o Serviço ou o Aplicativo de forma alguma, nem acessará recursos restritos no Aplicativo;
- Não usará o Serviço ou o Aplicativo com um dispositivo incompatível ou não autorizado;
- Não deverá introduzir ou disseminar qualquer vírus de informático (ou similar) ou qualquer outro sistema físico ou lógico que possa causar danos ao Aplicativo.
CLÁUSULA SEXTA: Responsabilidade
6.1. A MEDICENTER somente coloca à disposição dos Usuários um Aplicativo que oferece determinadas ferramentas para que o Usuário possa obter um registro e digitalizar e centralizar seus Registros de Saúde, e assim compartilhá-los com terceiros, já sejam profissionais médicos e/ou assistentes de saúde, ou outros de acordo com as disposições dos presentes Termos e Condições do Usuário. A MEDICENTER limita-se a disponibilizar os meios técnicos necessários para a gestão, armazenamento e disponibilização das informações e dados do e para o Usuário, não sendo responsável por quaisquer outras obrigações.
6.2. A MEDICENTER coloca todos os esforços para facilitar o gerenciamento das informações da forma mais útil e precisa possível, mas não oferece garantias com relação aos dados fornecidos, nem com relação a qualquer informação contida nos Registros de Saúde. A MEDICENTER não garante a exatidão dos dados coletados e enviados através do Aplicativo, os quais serão de responsabilidade exclusiva do Usuário, sem exceção.
6.3. A MEDICENTER não será responsável pela exatidão, confiabilidade, disponibilidade, eficácia ou uso das informações fornecidas pelo Usuário.
6.4. O Serviço da MEDICENTER não se destina a diagnosticar e/ou curar qualquer doença. Em caso de dúvidas relacionadas ao Registro de Saúde, o Usuário deverá consultar um profissional de saúde. A MEDICENTER não assumirá qualquer responsabilidade por quaisquer problemas de saúde que os Usuários possam sofrer durante o uso de tal aplicativo.
6.5. O Usuário reconhece e aceita que, ao utilizar o Aplicativo da MEDICENTER, o faz por sua própria conta e risco. Em caso algum a MEDICENTER será responsável por quaisquer outros danos e/ou prejuízos que o Usuário possa sofrer, patrimoniais ou não patrimoniais, em decorrência dos Serviços prestados.
6.6. Os Usuários entendem e aceitam que os profissionais médicos que os atende são profissionais independentes e/ou funcionários de terceiros. Da mesma forma, os Usuários aceitam que os profissionais de saúde e/ou assistentes são diretamente responsáveis pela qualidade do serviço que prestaram.
Nem a MEDICENTER, nem nenhum de seus proprietários, diretores, gerentes, funcionários, agentes, parceiros, anunciantes, afiliados ou beneficiários assumem qualquer responsabilidade legal ou obrigação por qualquer informação incorreta ou enganosa fornecida por terceiros, já sejam médicos e/ou profissionais de saúde ou não.
6.7. As informações compartilhadas no Aplicativo pelo Usuário com o profissional e/ou assistente profissional e/ou qualquer terceiro serão de total responsabilidade de tais terceiros. O Usuário entende e concorda que não terá qualquer direito de reclamação contra a MEDICENTER por qualquer uso das informações compartilhadas por tais terceiros. Assim sendo, a MEDICENTER não será responsável pelas ações de terceiros. Para obter mais informações, consulte os Termos e Condições dos Documentos Compartilhados.
CLÁUSULA SÉTIMA: Uso e Garantia
7.1. A MEDICENTER não garante a disponibilidade e continuidade do funcionamento do Aplicativo. Consequentemente, a MEDICENTER não será, em nenhum caso, responsável por quaisquer danos que possam surgir da (I) falta de disponibilidade ou acessibilidade do Aplicativo; (II) da interrupção do funcionamento do Aplicativo ou de falhas informáticas, avarias telefônicas, desconexões, atrasos ou bloqueios causados por deficiências ou sobrecargas nas linhas telefônicas, nos centros de dados, nos sistemas de comunicação, na Internet ou em outros sistemas eletrônicos, ocorridos no curso de seu funcionamento; e (III) de outros danos que possam ser causados por terceiros mediante interferências não autorizadas e fora do controle da MEDICENTER.
7.2. A MEDICENTER não garante a ausência de vírus ou outros elementos no Aplicativo introduzidos por terceiros alheios à MEDICENTER que possam causar alterações nos sistemas físicos ou lógicos do Usuário ou nos documentos eletrônicos e arquivos armazenados em seus sistemas. Consequentemente, a MEDICENTER não será, em nenhum caso, responsável por quaisquer danos e prejuízos de qualquer natureza que possam decorrer da presença de vírus ou outros elementos que possam causar alterações nos sistemas físicos ou lógicos, documentos eletrônicos ou arquivos do Usuário.
7.3. A MEDICENTER adota diversas medidas de proteção para proteger o Aplicativo e os conteúdos contra-ataques informáticos de terceiros, de acordo com os padrões da indústria e as normas legais vigentes relativas ao uso da informação compartilhada com profissionais e/ou assistentes de saúde e/ou terceiros. No entanto, a MEDICENTER não garante que terceiros não autorizados não possam conhecer as condições, características e circunstâncias em que o Usuário acessa o Aplicativo. Consequentemente, a MEDICENTER não será, em caso algum, responsável por quaisquer danos que possam advir de tal acesso não autorizado.
7.4. Ao aceitar estes Termos e Condições do Usuário, o Usuário declara que isentará a MEDICENTER, suas empresas controladas e controladoras, diretores, sócios, funcionários, advogados e agentes de qualquer reclamação decorrente de (I) violação pelos Usuários de qualquer disposição contida nestes Termos e Condições do Usuário ou de qualquer lei ou regulamento aplicável a eles, (II) violação ou infração dos direitos de terceiros, incluindo, mas não se limitando a, outros Usuários; e (III) violação do uso permitido do Aplicativo.
CLÁUSULA OITAVA: Direitos de Propriedade Intelectual e Industrial
8.1. O Usuário reconhece e aceita que todos os direitos de propriedade intelectual e industrial sobre os conteúdos e/ou quaisquer outros elementos inseridos no Aplicativo (incluindo, sem limitação, marcas, logotipos, nomes comerciais, textos, imagens, gráficos, desenhos, sons, bases de dados, software, fluxogramas, apresentação, áudio e vídeo, etc.) pertencem à MEDICENTER.
8.2. A MEDICENTER autoriza o Usuário, durante a vigência do Serviço, a utilizar, visualizar, imprimir, baixar e armazenar os conteúdos e/ou elementos inseridos no Aplicativo exclusivamente para seu uso pessoal, privado e sem fins lucrativos, abstendo-se de qualquer ato de descompilação, engenharia reversa, alteração, divulgação ou disponibilização dos mesmos. Qualquer outro uso ou exploração de qualquer conteúdo e/ou outros elementos inseridos no Aplicativo que não sejam os expressamente previstos neste documento estarão sujeitos à autorização prévia da MEDICENTER.
CLÁUSULA NONA: Proteção de Dados
9.1. Os Dados Pessoais e Dados Sensíveis fornecidos pelo Usuário em sua Conta serão integrados a um banco de dados de responsabilidade da MEDICENTER, cujo endereço foi informado no cabeçalho deste documento.
9.2. A MEDICENTER não pode garantir aos seus Usuários a confidencialidade e privacidade de dados que tenham sido previamente compartilhados através de um código QR e/ou Link a um Terceiro por livre e espontânea vontade do Usuário. Em tal situação, a MEDICENTER NÃO É DE FORMA ALGUMA RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DE TAIS DADOS.
9.3. A MEDICENTER declara que os Dados Pessoais dos Usuários serão utilizados para as finalidades previstas na Política de Privacidade.
9.4. Os usuários poderão retificar e/ou atualizar seus Dados Pessoais e Dados Sensíveis, tudo de acordo com as disposições dos regulamentos aplicáveis (Lei N° 25.326 sobre a Proteção de Dados Pessoais, seus regulamentos complementares e de alteração, e qualquer um que possa substituí-la no futuro).
9.5. A MEDICENTER compromete-se a garantir o cumprimento do disposto na Lei aplicável sobre a Proteção de Dados Pessoais dos Usuários, bem como a garantir os direitos conferidos pela referida regulamentação. Para mais informações, favor consultar a Política de Privacidade.
9.6. Além disso, a MEDICENTER poderá excluir, modificar ou fornecer acesso aos Dados Pessoais, quando a solicitação for feita pela autoridade competente para a aplicação da proteção de dados pessoais ou por um tribunal que assim o solicite, de acordo com nossa Política de Privacidade, com o disposto na Lei nº 25.326, no Decreto nº 1558/2001 e em qualquer outra lei aplicável, que a substitua ou complemente.
CLÁUSULA DÉCIMA: Finalização do Serviço
10.1. Caso o Usuário pretenda encerrar o Serviço, o Usuário entende e aceita que poderá solicitar à MEDICENTER a transferência e/ou destruição de todas as informações gerenciadas pela MEDICENTER em conexão com a prestação de seu Serviço. No caso de informações que sejam utilizadas de forma anônima e estatística, a MEDICENTER poderá mantê-las por 10 (dez) anos, de acordo com os regulamentos acima mencionados.
10.2. A MEDICENTER recomenda ao Usuário a salvaguarda regular de todos os dados e/ou informações utilizadas com o Serviço, a fim de evitar sua perda ou deterioração em razão da suspensão ou cancelamento total ou parcial do Serviço. A MEDICENTER não será responsável por qualquer perda de informação ou dados resultantes da suspensão do Serviço, seja por que motivo for.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA. Notificações
10.1. A MEDICENTER poderá notificar o Usuário conforme julgar apropriado, por meio de uma notificação individual e/ou geral no Aplicativo e/ou por e-mail para o endereço fornecido pelo Usuário. O Usuário poderá notificar a MEDICENTER enviando um e-mail para info@medicenter.com.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: Cessão
O Usuário não poderá ceder seus direitos e obrigações decorrentes dos presentes Termos e Condições. A MEDICENTER poderá ceder, sem o consentimento prévio do Usuário, os presentes Termos e Condições a qualquer entidade do seu grupo empresarial, em todo o mundo, e a qualquer pessoa ou entidade que lhe suceda no exercício da sua atividade, seja a que título for.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: Lei Aplicável e Jurisdição
Estes Termos e Condições, bem como a relação entre a MEDICENTER e o Usuário, serão regidos e interpretados de acordo com a legislação vigente na República Argentina, e qualquer divergência relacionada a estes Termos e Condições será resolvida perante os tribunais ordinários da Província de Salta, República Argentina.
As Partes concordam que poderão apresentar reivindicações ou ações judiciais umas contra as outras somente em caráter individual e não como autor ou membro de uma ação coletiva. Os usuários renunciam expressamente ao direito de apresentar ou fazer parte de uma reivindicação ou ação coletiva. Este contrato entrará em vigor somente nas jurisdições em que essa renúncia for fornecida. Nas jurisdições em que tal renúncia não estiver prevista, as Partes concordam que todas as outras disposições do resto das cláusulas deste Contrato continuarão vigentes.