CLÁUSULA PRIMEIRA: A Política de Privacidade

Esta Política de Privacidade (doravante denominada “Política de Privacidade”) aplica-se ao uso do aplicativo móvel denominado Medicenter (doravante denominado o “Aplicativo”), de propriedade da Medicenter Company LLC, com sede registrada em 8 The Green 16614, Dover, DE 19901, EUA, endereço de e-mail data@medicenter.com (doravante denominada “MEDICENTER” e juntamente com os Usuários, as “Partes”), cuja função principal é fornecer um Aplicativo com o objetivo de oferecer aos seus usuários a capacidade de digitalizar, armazenar e compartilhar seus registros de saúde de forma segura com Terceiros (doravante, o “Serviço”).

1.1. Ao se registrar no Aplicativo, o usuário se torna um usuário da MEDICENTER (doravante denominado “Usuários” ou “Usuário”).

1.2.  O Usuário expressa a aceitação plena e sem reservas de todas e cada uma das cláusulas da Política de Privacidade na versão publicada pela MEDICENTER, no exato momento em que preenche o formulário de registro e recebe a confirmação de sua conta.

Dessa forma, a Política de Privacidade constituirá um acordo válido e vinculante entre o Usuário e a MEDICENTER em relação à privacidade. Além disso, o uso do Serviço também constitui aceitação total e sem reservas dos Termos e Condições dos Usuários (doravante denominados “Termos e Condições do Usuário”), e da Política de Cookies do Aplicativo estabelecidas pela MEDICENTER no Aplicativo, que são complementados pela Política de Privacidade.

QUALQUER PESSOA QUE NÃO ACEITAR ESSES DOCUMENTOS, QUE SÃO OBRIGATÓRIOS E VINCULATIVOS, DEVE SE ABSTER DE USAR O APLICATIVO.

1.3. A MEDICENTER poderá modificar a Política de Privacidade a qualquer momento. As alterações da Política de Privacidade serão notificadas oportunamente, por meio dos canais de contato que o Usuário habilitar e declarar quando for o caso.

O Usuário aceita que será notificado de quaisquer alterações à Política de Privacidade assim que a MEDICENTER as publicar no Aplicativo. O Usuário também entende e concorda que o uso continuado do Serviço pelo Usuário após a publicação de tal nova versão será considerado como aceitação de tais alterações na Política de Privacidade. Consequentemente, o Usuário concorda em verificar periodicamente a publicação da Política de Privacidade.

1.4. A privacidade dos Dados Pessoais e dos Dados Sensíveis é de extrema importância para a MEDICENTER. Se tiver alguma dúvida sobre esta Política de Privacidade, escreva-nos para data@medicenter.com.

CLÁUSULA DOIS: Quem é responsável pelo processamento dos Dados Pessoais e Dados Sensíveis fornecidos pelos Usuários?

2.1. Todos os Dados Pessoais e Dados Sensíveis fornecidos ou coletados por meio do Aplicativo serão processados pela MEDICENTER, cujos detalhes de contato podem ser encontrados abaixo, como responsável pelo banco de dados.

Responsável pelo banco de dados:

Identidade: Medicenter Company LLC

Endereço: 8 The Green 16614, Dover, DE 19901, Estados Unidos

E-mail de Contato: data@medicenter.com

CLÁUSULA TRÊS: Quais informações a MEDICENTER coleta e como são coletadas?

3.1. A MEDICENTER recolhe, nos termos da legislação aplicável em matéria de Proteção de Dados Pessoais, dois tipos de dados: I) Dados Pessoais (doravante designados por “Dados Pessoais”) e II) Dados Sensíveis (doravante designados por “Dados Sensíveis”). Serão denominados os “Dados” quando ambas as categorias forem referidas de forma intercambiável.

3.1.2. Em geral, os Dados Pessoais do Usuário incluirão: (I) conta de e-mail; (II) nome, sobrenome, (III) data de nascimento, (IV) e nome de usuário.

3.1.3. Em geral, os Dados Sensíveis do Usuário devem incluir: (I) origem racial e étnica, (II) local de nascimento, (III) local de residência, (IV) tipo e número de cobertura de saúde, (V) grupo sanguíneo e fator sanguíneo, (VI) informações sobre hábitos tóxicos, (VII) condição de gênero e/ou dados relacionados à vida sexual, (VIII) doenças atuais e/ou passadas, (IX) medicamentos e/ou tratamentos atuais e/ou passados, (X) histórico de saúde e/ou quaisquer outros dados de saúde de membros da família, e/ou as definições estabelecidas pelas leis aplicáveis de cada país, que prevalecerão.

Para que a experiência de uso do Aplicativo seja completa e agradável, a MEDICENTER sugere o preenchimento do perfil do Usuário com seus Dados Sensíveis, mas cabe esclarecer que esses dados não são obrigatórios, mas, sim opcionais. No caso de o Usuário não completar seu perfil com os Dados Sensíveis, alguns Serviços da MEDICENTER poderão não estar disponíveis ou poderão ser desativados, de acordo com a Lei nº 25.326 de Proteção de Dados Pessoais.

3.2.  A MEDICENTER poderá utilizar diversos meios para verificar e validar a identidade dos Usuários no momento do registro, incluindo serviços prestados por terceiros que solicitam dados biométricos dos Usuários, mas a MEDICENTER não garante a vontade afirmativa dos Usuários de criar tal conta. A MEDICENTER somente verificará e validará se os dados biométricos escaneados no momento da criação da conta correspondem ao documento de identidade ou passaporte escaneado.

3.3.  No caso de a MEDICENTER detectar irregularidades na criação da conta, tais como, mas não se limitando a, roubo de identidade, criação da conta contra a vontade da pessoa, documentação apócrifa, fins ilícitos, entre outros, procederá ao encerramento imediato da referida conta e à correspondente denúncia aos órgãos competentes.

3.4. Outras informações que a MEDICENTER pode coletar:

(I)   Informações de registro e uso: Quando os Usuários utilizam os Serviços, a MEDICENTER coletará os Dados Pessoais necessários para fornecer o Serviço aos Usuários.

(II)   Informações adicionais que os Usuários desejam digitalizar: Informações que os Usuários optam por carregar em sua conta da MEDICENTER, tais como, mas não se limitando a, raios X, ultrassonografias, tomografias computadorizadas, ressonâncias magnéticas, exames de sangue, exames de urina, entre outros.

(III)   Informações sobre comunicações com a MEDICENTER: A MEDICENTER terá acesso às informações fornecidas pelos Usuários para resolver dúvidas ou reclamações sobre o uso do Aplicativo.

(IV)   Informações não identificadoras: a MEDICENTER também pode coletar outras informações, como códigos postais, dados demográficos, informações sobre o uso do Serviço pelo Usuário e dados gerais relacionados ao projeto (“Informações não identificadoras”). A MEDICENTER poderá agregar informações coletadas dos usuários registrados e não registrados da MEDICENTER. Em alguns casos, a MEDICENTER poderá converter Dados Pessoais (geralmente, endereço de e-mail) em uma forma de Informação Não Identificável.

CLÁUSULA QUARTA: Dados confidenciais

4.1. O Usuário declara que compreende e está ciente de que a MEDICENTER coleta dados relacionados à saúde (“Dados Sensíveis”). O Usuário declara que o consentimento aqui dado constitui o consentimento informado e expresso do Usuário para o processamento de Dados Pessoais e Dados Sensíveis. Em caso de dúvidas sobre o processamento de seus Dados Sensíveis, entre em contato com data@medicenter.com.

4.2. Qualquer tratamento que a MEDICENTER deva realizar sobre os Dados Sensíveis será feito de acordo com as disposições da Lei 25.326 de Proteção de Dados Pessoais, o Decreto Regulamentar 1558/01, na medida em que o Usuário e/ou o Terceiro Representante tenha dado o consentimento correspondente para tais fins e este consentimento continue vigente.

4.3.  Nenhum Dado Pessoal ou Dado Sensível será processado pela MEDICENTER para qualquer outra finalidade que não as estabelecidas nos Serviços descritos nos Termos e Condições do Usuário, na Política de Cookies do Aplicativo e nesta Política de Privacidade.

4.4.  A MEDICENTER também disponibiliza, dentro de sua infraestrutura, os meios técnicos e legais necessários para a preservação e conservação confidencial de Dados Sensíveis e Dados Pessoais, em geral, de acordo com a regulamentação aplicável e com o objetivo de preservar seus direitos, sua intimidade, sua privacidade e seu anonimato.

O Usuário poderá editar e/ou excluir seus Dados Pessoais e/ou Dados Sensíveis a qualquer momento que desejar. No entanto, o Usuário está ciente de que essas ações podem, consequentemente, interromper o uso de uma função estabelecida no Aplicativo, parcial ou totalmente. Além disso, o Usuário poderá excluir sua Conta permanentemente de seu perfil no Aplicativo.

4.5. Salvo o disposto na Cláusula Oitava da presente Política de Privacidade e as exceções previstas na lei, a MEDICENTER não cederá ou transferirá os Dados Pessoais e/ou Dados Sensíveis a terceiros sem o consentimento do Usuário e/ou do Responsável.

CLÁUSULA CINCO: Informações coletadas automaticamente

A MEDICENTER e seus prestadores de serviços terceirizados, incluindo fornecedores de conteúdo analítico e de terceiros, podem coletar automaticamente determinadas informações do Usuário sempre que o Usuário acessar ou interagir com o Serviço ou o Aplicativo. Essas informações podem incluir, entre outras, o navegador e o sistema operacional que o Usuário usa, os termos de pesquisa que o Usuário inseriu em um mecanismo de pesquisa que levou ao Serviço, as áreas do Serviço que o Usuário visitou, os links em que o Usuário clicou, as páginas ou o conteúdo que o Usuário visualizou e por quanto tempo, outras informações e estatísticas semelhantes sobre as interações do Usuário, como tempos de resposta do conteúdo, erros de download e duração das visitas a determinadas páginas, além de outras informações que são comumente compartilhadas quando os navegadores se comunicam com os sites. A MEDICENTER faz isso para melhorar o Serviço da MEDICENTER e aprimorar o Aplicativo. Para obter mais informações, consulte a Política de Cookies.

CLÁUSULA SEXTA: Com que finalidade a MEDICENTER coleta os Dados?

6.1. A MEDICENTER coleta e processa os Dados Pessoais e os Dados Sensíveis dos Usuários apenas para fins específicos e limitados. Ao utilizar nosso Aplicativo, o Usuário concorda e consente com o processamento de seus Dados Pessoais para as seguintes finalidades:

6.1.1) Operação do aplicativo:

6.1.1.a) Registro e autenticação: coletamos os Dados Pessoais necessários para criar e gerenciar sua conta, bem como para autenticar sua identidade quando você fizer login.

6.1.1.b) Prestação de Serviços: Usamos seus Dados para fornecer e melhorar os serviços oferecidos pelo aplicativo. Para operar, avaliar e melhorar os produtos e serviços da MEDICENTER.

6.1.1.c) Personalização: usamos informações sobre suas preferências e atividades para personalizar sua experiência no aplicativo, fornecendo-lhe conteúdo e recomendações relevantes.

6.1.2) Melhora e Desenvolvimento do Aplicativo:

6.1.2.a) Análises e estatísticas: coletamos e analisamos dados de uso e desempenho do aplicativo para aprimorar nossas funcionalidades, identificar problemas e melhorar o desempenho.

6.1.2.c) Pesquisa e Desenvolvimento: usamos dados anônimos e agregados para conduzir pesquisas internas e desenvolver novos recursos e serviços.

6.1.3) Segurança:

Prevenção e proteção: usamos seus Dados Pessoais para proteger a segurança de nossos usuários e sistemas, evitar fraudes, abusos e atividades não autorizadas e garantir a conformidade com nossas políticas.

6.1.4) Conformidade Legal:

Processamos seus Dados Pessoais para cumprir nossas obrigações legais, regulatórias e administrativas, e solicitações de informações de autoridades administrativas ou judiciais competentes.

6.1.5) Fins Publicidade e de Marketing:

6.1.5. a) Publicidade Personalizada: Ao aceitar esta Política de Privacidade, o Usuário dá seu consentimento explícito para que a MEDICENTER utilize seus Dados Pessoais e seus Dados Sensíveis para lhe enviar comunicações comerciais e publicidade personalizada sobre produtos e serviços da própria MEDICENTER e/ou de terceiros que consideremos possam ser de seu interesse, mas sempre preservando a identidade e o anonimato do Usuário por meio de mecanismos de dissociação adequados.

6.1.5. b) Segmentação e Análise de Mercado: realizamos segmentação e análise de mercado usando seus Dados para entender melhor suas preferências e comportamentos, a fim de oferecer uma experiência de publicidade mais relevante.

6.1.6 Fins estatísticos e educacionais:

Cada vez que um Usuário adicionar doenças ao seu perfil, essas doenças poderão ser nomenclaturadas na tabela CIE-11 da OMS, o que permitirá a criação de um banco de dados global de saúde. Essas informações serão essenciais para entender o comportamento de algumas doenças em relação a uma determinada localização geográfica, a um determinado tratamento, a possíveis associações com outras doenças e/ou sinais e sintomas e a possíveis interações com determinados fatores de risco, entre outros.

A análise de todas essas informações possibilitará descobrir o surgimento de novas doenças, novos tratamentos potenciais para doenças preexistentes, estabelecer mecanismos de prevenção da saúde e descobrir e detectar novos efeitos adversos de medicamentos, entre outros.

A MEDICENTER poderá comercializar as referidas informações com empresas, órgãos oficiais, universidades, entre outros, mas sempre preservando a identidade e o anonimato do Usuário por meio de mecanismos de dissociação adequados.

6.1.7.) Transferência de Dados para Terceiros:

6.1.7. a) Colaboração com Terceiros: com o consentimento informado do Usuário, compartilharemos os Dados com nossos parceiros comerciais e anunciantes para os fins de publicidade e marketing descritos acima, mas sempre preservando a identidade e o anonimato do Usuário por meio de mecanismos de dissociação apropriados.

6.1.7. b) Prestadores de serviços: podemos compartilhar Dados do Usuário com prestadores de serviços que nos ajudam a operar e melhorar nosso aplicativo, sujeitos a condições estritas de confidencialidade e segurança.

6.2.  A MEDICENTER, poderá enviar aos seus Usuários, notificações, notícias e novidades de seu interesse, bem como aquelas de caráter institucional ou legal.

6.3. Caso a MEDICENTER precise encerrar uma Conta, a MEDICENTER poderá tomar medidas para tornar anônimos os Dados e outras informações, mas a MEDICENTER se reserva o direito de reter e acessar os Dados pelo tempo necessário para cumprir a lei aplicável.

6.4. A MEDICENTER utilizará as informações fornecidas pelo Usuário para analisar o comportamento e a conduta dos Usuários enquanto Usuários em seu Aplicativo, tais como suas localizações geográficas, sessões de uso, tempo de permanência no Aplicativo, frequência de uso, a fim de tentar melhorar seu Serviço e tentar fornecer-lhes melhores soluções para suas necessidades.

CLÁUSULA SÉTIMA: Quais opções de privacidade os usuários têm?

7.1. Os Usuários têm opções em relação às práticas de privacidade e comunicações descritas nesta Política de Privacidade.

Informações Pessoais: Os Usuários podem se recusar a fornecer Informações Pessoais ou qualquer tipo de dados, sejam eles confidenciais ou não, mas, nesse caso, é possível que determinados Serviços ou todos não estejam disponíveis para os Usuários.

Dentro do mesmo, podemos encontrar os Registros de Saúde incorporados voluntariamente pelo Usuário para centralização e armazenamento.

Cookies: Os usuários têm opções para gerenciar suas preferências de cookies, tanto no site quanto no aplicativo da MEDICENTER. Nesse sentido, o navegador da Web ou o aplicativo instalado no dispositivo móvel do Usuário pode permitir que o Usuário habilite ou desabilite determinados cookies. Nesse caso, é possível que algumas das principais funções do Serviço não estejam disponíveis, relegando uma melhor experiência para o Usuário. Para obter mais informações, consulte a Política de Cookies do Site e a Política de Cookies do Aplicativo.

Registro e informações da conta: Os Usuários têm uma Conta e, em geral, podem revisar e editar Informações Pessoais diretamente ou entrando em contato com a MEDICENTER em info@medicenter.com. Os Usuários podem entrar em contato com a MEDICENTER se tiverem dúvidas sobre as informações de sua Conta ou outras Informações Pessoais.

Comunicação: Avisos, alertas e atualizações da MEDICENTER: 

Marketing: A MEDICENTER poderá enviar aos Usuários boletins informativos ou conteúdo de marketing sobre a MEDICENTER, o Aplicativo e o Serviço por meio de diversos canais de comunicação, como, por exemplo, e-mail, mensagens de texto SMS ou Whatsapp, ou notificações Pop-Up Os Usuários poderão optar por não receber essas comunicações seguindo as instruções indicadas nas comunicações que receberem.

Informativos e outros: A MEDICENTER enviará comunicações aos Usuários conforme necessário em relação a: (I) o Serviço; (II) avisos contendo informações importantes; e (III) outras comunicações que os Usuários solicitarem à MEDICENTER.

CLÁUSULA OITAVA: Compartilhamos/transferimos dados?

8.1. A MEDICENTER compartilha e/ou transfere dados apenas para as finalidades previstas nesta Política de Privacidade, nos termos descritos na Cláusula Sexta deste documento.

8.2.  A MEDICENTER também poderá compartilhar informações não identificáveis com terceiros exclusivamente para os fins descritos na Cláusula Sexta deste documento.

8.3. A MEDICENTER também poderá compartilhar informações que tenha coletado sobre o Usuário, com o consentimento do Usuário, conforme descrito nesta Política de Privacidade, ou nas seguintes circunstâncias:

1. Prestadores de serviços: A MEDICENTER poderá terceirizar e contratar pessoas físicas e jurídicas para facilitar o Serviço, fornecer o Serviço em nome da MEDICENTER, realizar serviços relacionados ao Serviço (por exemplo, sem limitação, serviços de manutenção, gerenciamento de banco de dados, análise da web e publicidade on-line, processamento de pagamentos, detecção de fraudes e aprimoramento da funcionalidade da MEDICENTER) ou para auxiliar a MEDICENTER na análise de como o Serviço é utilizado. Esses terceiros poderão ter acesso aos Dados Pessoais do Usuário para realizar essas tarefas em nome da MEDICENTER. Tais alterações serão devidamente comunicadas ao Usuário, que deverá dar seu consentimento prévio e expresso.
2. Fins legais e investigativos: A MEDICENTER compartilhará informações com agências governamentais, conforme exigido pelas leis acima, em resposta a solicitações legais de autoridades públicas, inclusive para atender a requisitos de segurança nacional ou de aplicação da lei. A MEDICENTER divulgará informações sobre o Usuário a autoridades governamentais ou agentes da lei ou partes privadas quando a MEDICENTER, a seu exclusivo critério, considerar necessário ou apropriado responder a reivindicações legais e processos legais (incluindo, sem limitação, intimações ou ordens judiciais) ou para (a) proteger a propriedade e os direitos da MEDICENTER ou de terceiros, (b) proteger a segurança do público ou de qualquer pessoa, ou (c) impedir ou interromper atividades que a MEDICENTER possa considerar ilegais, fraudulentas, antiéticas ou que corram o risco de serem.

8.4.  Como a MEDICENTER é uma empresa dos Estados Unidos, processa e armazena as informações do usuário nos Estados Unidos, mas os fornecedores de serviços da MEDICENTER podem processar e armazenar essas informações em outros lugares.

8.5.  O Serviço é operado pela equipe da MEDICENTER em sua sede em Delaware, Estados Unidos. A MEDICENTER utiliza fornecedores de serviços para operar o Aplicativo e oferecer os seus Serviços. Nem todos esses fornecedores de serviços estão localizados nos Estados Unidos e processam os Dados do Usuário nos Estados Unidos.

CLÁUSULA NONA: Por quanto tempo manteremos as informações?

9.1. A MEDICENTER reterá as informações vinculadas aos Dados por um período de 10 (dez) anos a partir da última vez em que for obtido um registro de utilização por parte do Usuário. No entanto, após DEZ (10) anos, e caso o Usuário não manifeste interesse em ter o original de seus registros de saúde, a MEDICENTER os excluirá e destruirá automaticamente, exceto nos casos em que for obrigada a mantê-los devido a uma exigência legal, como uma ordem judicial.

CLÁUSULA DÉCIMA: Confidencialidade e Segurança das Informações

10.1. A MEDICENTER adotou medidas de segurança razoáveis para proteger as informações dos Usuários e para impedir o acesso não autorizado aos seus Dados, sua modificação, divulgação ou destruição não autorizada. A informação recolhida pela MEDICENTER será mantida estritamente confidencial. O acesso aos Dados Pessoais e aos Dados Sensíveis é restrito aos funcionários, contratados, operadores e representantes da MEDICENTER que precisam conhecer tais dados para desempenhar suas funções e para desenvolver ou melhorar nosso Serviço. A MEDICENTER mantém os seus fornecedores com os mesmos padrões de legalidade, segurança e confidencialidade. A MEDICENTER não permite o acesso a essa informação a terceiros alheios à MEDICENTER, salvo por solicitação expressa do Usuário e apenas aos Dados Pessoais do próprio Usuário.

10.2.  Não obstante o acima exposto, considerando que a Internet é um sistema aberto e de acesso público, a MEDICENTER não pode garantir que terceiros não autorizados não consigam superar as medidas de segurança e utilizar as informações dos Usuários de forma inadequada.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Mudanças na Estrutura Corporativa

11.1.  A MEDICENTER se reserva o direito de transferir as informações coletadas em caso de venda ou fusão da empresa, ou aquisição dos principais ativos da MEDICENTER, ou qualquer outra transferência das informações para outra entidade. Nesse caso, a MEDICENTER tomará medidas razoáveis para garantir que essas informações sejam usadas de maneira consistente com a Política de Privacidade.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: Quais são os Direitos dos Usuários?

12.1. A MEDICENTER respeita os direitos dos Usuários no que diz respeito à proteção de Dados Pessoais. Para tanto, o Usuário está ciente e aceita que tem os seguintes direitos:

1. Direito de ser informado. O Usuário tem o direito de receber informações claras, transparentes e de fácil compreensão sobre a forma como a MEDICENTER utiliza seus Dados Pessoais e os direitos a que tem. Por isso, a MEDICENTER lhe fornece as informações contidas na presente Política de Privacidade.
2. Direito de acesso e retificação. Os usuários têm o direito de acessar, retificar ou atualizar suas Informações Pessoais a qualquer momento.
3. Direito de restringir o processamento. Em determinadas circunstâncias, os Usuários têm o direito de restringir o processamento de suas Informações Pessoais, com as consequências associadas ao não acesso parcial ou total ao Serviço.
4. Direito de objeção. Em determinadas circunstâncias, os Usuários têm o direito de se opor a certos tipos de processamento, incluindo o processamento para fins de marketing direto, notificando a MEDICENTER através dos canais mencionados acima.
5. Direito de retirar o consentimento. Os usuários têm o direito de retirar seu consentimento a qualquer momento. Os Usuários podem retirar seu consentimento para o processamento de suas Informações Pessoais a qualquer momento, entrando em contato com a MEDICENTER. Nesse caso, a gama completa de Serviços poderá não estar disponível para o Usuário.

12.2. Os titulares dos Dados podem exercer os direitos acima mencionados enviando um pedido por escrito à MEDICENTER para o endereço data@medicenter.com. A MEDICENTER se empenhará em responder à solicitação em tempo hábil e em fazer valer os direitos aplicáveis do Usuário.

12.3.  Caso os Usuários considerem que seus direitos sob a legislação de proteção de dados foram violados, poderão apresentar uma reclamação à autoridade supervisora do local de residência dos Usuários.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: Menores de 18 anos podem utilizar os serviços da MEDICENTER?

O Serviço não se destina ou é direcionado a menores de 18 anos.  A MEDICENTER não coleta intencionalmente informações, incluindo Informações Pessoais de crianças ou outras pessoas que não estejam legalmente autorizadas a usar o Aplicativo e o Serviço da MEDICENTER. Para obter mais informações, consulte os Termos e Condições do Usuário.

Se a MEDICENTER for informada de que pode ter coletado Dados de uma criança com menos de 18 anos de idade, cujas informações de registro não tenham sido feitas por seus pais e/ou responsáveis e/ou representantes legais, a MEDICENTER os excluirá imediatamente, a menos que a MEDICENTER seja legalmente obrigada a reter tais dados.  Entre em contato com a MEDICENTER se os Usuários acreditarem que a MEDICENTER coletou por engano informações de uma criança com menos de 18 (dezoito) anos de idade.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: Links para outros sites

14.1. O Aplicativo contém links para outros sites. Se o Usuário optar por clicar em um link de terceiros, o Usuário será direcionado para o site do terceiro. O fato de a MEDICENTER ter um link para um site não constitui um endosso, autorização ou representação da afiliação da MEDICENTER com esse terceiro, nem um endosso de suas políticas ou práticas de privacidade ou segurança de informações. A MEDICENTER não exerce nenhum controle sobre sites de terceiros. Esses outros sites podem colocar seus próprios cookies ou outros arquivos no computador do Usuário, coletar dados ou solicitar Dados Pessoais do Usuário. A MEDICENTER recomenda que o Usuário leia as políticas ou declarações de privacidade dos outros websites que visitar.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: Alterações a esta Política de Privacidade

15.1. As alterações a esta Política de Privacidade serão publicadas no Aplicativo. Se a MEDICENTER fizer uma alteração material nas práticas de privacidade da MEDICENTER, a MEDICENTER fornecerá um aviso no Aplicativo e/ou por e-mail para o endereço que o Usuário verificou em sua conta.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: Lei aplicável e disputas

Qualquer conflito decorrente da interpretação ou execução desta Política de Privacidade, ou por qualquer outra causa relacionada a isso, estará sujeito à legislação aplicável da República Argentina, e qualquer divergência relacionada ao presente deverá ser resolvida perante os tribunais ordinários da Província de Salta, República Argentina.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: Contato

Se os Usuários tiverem alguma dúvida ou preocupação com relação à Política de Privacidade da MEDICENTER, entre em contato com a MEDICENTER. Todos os contatos e consultas referentes a esta Política de Privacidade devem ser direcionados para data@medicenter.com.

ANEXO A: CONSENTIMENTO INFORMADO

 Ao aceitar esta Política de Privacidade, declaro que fui informado/a:

• Que o principal serviço da MEDICENTER é fornecer um Aplicativo que ofereça aos seus Usuários a possibilidade de digitalizar, armazenar e compartilhar seus registros de saúde de forma segura com Terceiros.
• Que meus Dados serão tratados com os seguintes fins:

1. Identificação e preservação dos mesmos para poder me fornecer o serviço mencionado no ponto (i).
2. Personalizar e melhorar o serviço sempre que possível.
3. Cumprir os requisitos de segurança do sistema.
4. Dar cumprimento a qualquer tipo de intimação legal (administrativa ou judicial).
5. Responder às minhas perguntas e personalizar minhas preferências.
6. Propaganda, marketing, estatística, fins educacionais e transferência de Dados a terceiros, sempre preservando minha identidade e anonimato, por meio de mecanismos de dissociação apropriados.
7. Enviar materiais promocionais, informativos, educacionais e outros.
8. Desenvolver novas funcionalidades.
9. Elaborar perfis de Usuários por meio da análise de diversas variáveis, sempre de forma anônima.
10. Permitir que terceiros externos à MEDICENTER tenham acesso aos meus Dados, mediante meu pedido expresso ao gerar um link e/ou código de acesso QR.

• Que eu, de forma consciente e voluntária, enviarei meus Dados Sensíveis à MEDICENTER, que poderei excluí-los e/ou editá-los a qualquer momento, e que serão tratados respeitando minha privacidade, anonimato e meus direitos no âmbito das respectivas leis e regulamentos, com exceção do caso previsto no ponto (iv) deste Consentimento Informado, referente à transferência de dados a Terceiros.
• Estou ciente de que a responsabilidade da MEDICENTER se estende até o momento em que eu decidir compartilhar meus Registros de Saúde através de um código QR e/ou Link com um Terceiro, por minha livre e espontânea vontade. Em tal situação, estou ciente de que o tratamento de minhas informações será de responsabilidade dos referidos Terceiros e, no caso hipotético de que as utilizem indevidamente, isentarei a MEDICENTER de qualquer tipo de reclamação por uso indevido, difamação, violação da privacidade, de meu anonimato, bem como de meus direitos no âmbito das respectivas leis e regulamentos. Além disso, reconheço que a MEDICENTER colocou à minha disposição o endereço de e-mail data@medicenter.com, para o atendimento de solicitações relacionadas ao mesmo e para o exercício dos direitos mencionados nesta autorização.
• Considerando o acima exposto e a finalidade do Serviço oferecido pela MEDICENTER, autorizo voluntária, prévia, explícita, informada e inequivocamente a MEDICENTER, e a quem os direitos forem cedidos, a processar meus Dados fornecidos no App, conforme definido nos Termos e Condições do Usuário, Política de Privacidade e Política de Cookies do App, com a finalidade principal de contratar, executar e comercializar os serviços da MEDICENTER, bem como o contato por telefone, meios eletrônicos (SMS, chat, e-mail, aplicativos de software, etc.), e Política de Cookies do App, sob a finalidade principal de contratação, execução e comercialização dos serviços da MEDICENTER, bem como contato por meios telefônicos, eletrônicos (SMS, chat, e-mail, aplicativos de software, sites e outros meios considerados eletrônicos) físicos e/ou pessoais.
• Dou meu consentimento para que a MEDICENTER processe meus Dados Pessoais e Dados Sensíveis, pois li, compreendi e aceitei todas as condições previstas na Política de Privacidade e nos Termos e Condições dos Documentos Compartilhados, e, portanto, concordo em conhecer os mesmos, bem como suas modificações e novas versões disponíveis no Aplicativo.
• Autorizo a MEDICENTER a modificar ou atualizar seu conteúdo para atender a reformas legislativas e/ou administrativas de caráter estadual ou municipal, políticas internas ou novas exigências para a prestação ou oferta de serviços ou produtos, mediante aviso prévio através do Aplicativo MEDICENTER, por e-mail ou qualquer outro meio de contato que eu declarar, conforme o caso.
• Que meus direitos como titular dos Dados são de acesso (“Direito de Acesso”), bem como de retificação, alteração ou atualização dos Dados (“Direito de Retificação”). A MEDICENTER poderá recusar tais solicitações (“Solicitações”), caso seja obrigada ou tenha o direito de reter tais Dados de acordo com a legislação aplicável. Os direitos acima mencionados poderão ser exercidos através dos canais disponibilizados pela MEDICENTER, mediante o envio de um e-mail para data@medicenter.com, no qual deverei me identificar e especificar os Dados aos quais desejo acessar, retificar ou excluir.
• Que fui informado/a de que, não obstante qualquer outra disposição da Política de Privacidade em contrário, a MEDICENTER poderá divulgar determinados dados quando acreditar, de boa-fé, que essa divulgação é razoavelmente necessária para:

1. a) evitar uma responsabilidade legal;
2. b) cumprir uma exigência de uma autoridade governamental ou regulatória; e/ou
3. c) proteger os direitos, a propriedade ou a segurança da MEDICENTER, dos Usuários dos Pacientes ou de terceiros.

• Que a MEDICENTER processará os meus Dados sob sua responsabilidade legal e conservará e armazenará os meus Dados por um período de dez (10) anos. Decorrido o prazo referido na presente Cláusula, a MEDICENTER destruirá os meus Dados.
• Que este consentimento informado, bem como a relação com a MEDICENTER, será regido e interpretado de acordo com a legislação em vigor na República Argentina.